HC 1090953 - DECISAO

HC 1090953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a exigência do exame criminológico não se revelou ilegal no caso concreto, pois o crime foi cometido em 28/10/2024, após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, que autoriza a exigência quando aplicável, e não há elementos nos autos que comprovem constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante Aplicabilidade Temporal De Lei Penal

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a exigência do exame criminológico não se revelou ilegal no caso concreto, pois o crime foi cometido em 28/10/2024, após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, que autoriza a exigência quando aplicável, e não há elementos nos autos que comprovem constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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