HC 1074753 - DECISAO

HC 1074753 - DECISAO

O paciente, condenado por integrar organização criminosa, teve o pedido de progressão indeferido em face de elementos probatórios nos autos que indicam manutenção do vínculo associativo; nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013 tal circunstância veda a progressão de regime, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: VITOR HUGO OLIVEIRA DO ROSÁRIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITOR HUGO OLIVEIRA DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 9º, Lei nº 12.850/2013 para vedar progressão de regime quando houver elementos probatórios de manutenção de vínculo associativo
  3. 3 valoração de relatórios de inteligência penitenciária como elementos probatórios para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O paciente, condenado por integrar organização criminosa, teve o pedido de progressão indeferido em face de elementos probatórios nos autos que indicam manutenção do vínculo associativo; nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013 tal circunstância veda a progressão de regime, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 70/72)
  • Não conheço do habeas corpus