HC 1091195 - DECISAO

HC 1091195 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL MOTA FRANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Individualização Da Pena, Jurisprudência Do STJ Sobre Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Grave +2 more

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Parties

DANIEL MOTA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de regressão ao regime fechado até a realização do exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei nº 14.843/2024