HC 1090226 - DECISAO

HC 1090226 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que, diante de elementos concretos ocorridos na execução (tornozeleira eletrônica descarregada por 50 dias), reconheceu falta grave e a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, afastando a concessão ao regime aberto e determinando exame criminológico; a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente, mas o exame pode ser exigido se houver fundamentação concreta pelas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: MARCUS BATISTA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Concessão Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Falta Grave Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MARCUS BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Execução Penal de Palmas

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Concessão Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a afastar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se, apesar da irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 por ser mais gravosa, é possível exigir exame criminológico com fundamentação concreta pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que, diante de elementos concretos ocorridos na execução (tornozeleira eletrônica descarregada por 50 dias), reconheceu falta grave e a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, afastando a concessão ao regime aberto e determinando exame criminológico; a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente, mas o exame pode ser exigido se houver fundamentação concreta pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal