HC 1090774 - DECISAO

HC 1090774 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, conclui-se que não há flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão pelo Tribunal de Justiça está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de falta grave recente (fuga) e elementos indicativos de envolvimento em atividade criminosa, e o juízo de execução pode valorar todo o histórico prisional e indeferir o benefício com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: OTAVIO JUNIOR RIBEIRO LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave (fuga), Regressão De Regime, Habeas Corpus, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave (fuga) Regressão De Regime Habeas Corpus Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

OTAVIO JUNIOR RIBEIRO LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e do histórico prisional na análise da progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, conclui-se que não há flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão pelo Tribunal de Justiça está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de falta grave recente (fuga) e elementos indicativos de envolvimento em atividade criminosa, e o juízo de execução pode valorar todo o histórico prisional e indeferir o benefício com base em elementos concretos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se