RHC 235896 - DECISAO

RHC 235896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na execução da pena unificada, a reincidência específica (em crimes hediondos ou equiparados) é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas somadas, exigindo o percentual de 60% para progressão (art. 112, VII, da LEP), sendo incompatível aplicar frações distintas por condenação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso previsto na LEP (art. 197) quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS PRADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Frações Temporais (2/5 E 3/5), Coisa Julgada, Vedação Ao Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo Da Pena Frações Temporais (2/5 E 3/5) Coisa Julgada +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS PRADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de aplicar frações distintas por condenação na pena unificada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de cálculo em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na execução da pena unificada, a reincidência específica (em crimes hediondos ou equiparados) é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas somadas, exigindo o percentual de 60% para progressão (art. 112, VII, da LEP), sendo incompatível aplicar frações distintas por condenação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituição do recurso previsto na LEP (art. 197) quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.