HC 1090508 - DECISAO

HC 1090508 - DECISAO

Como a matéria relativa à exigência de novo exame criminológico (ou do anterior) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, seria indevida a intervenção deste STJ, por supressão de instância; não estando configurada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN SANTANA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

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Parties

IVAN SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de novo exame criminológico e sua fundamentação
  2. 2 aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame (novatio legis in pejus)
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à exigência de novo exame criminológico (ou do anterior) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, seria indevida a intervenção deste STJ, por supressão de instância; não estando configurada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.