HC 1090296 - DECISAO

HC 1090296 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse, em tese, conhecido, verificou-se ilegalidade na manutenção da exigência de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata e reincidência) e na tentativa de aplicar supervenientemente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; por aplicação da Súmula 439/STJ e do dever de motivação do art. 93, IX, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
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Parties

DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse, em tese, conhecido, verificou-se ilegalidade na manutenção da exigência de exame criminológico fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata e reincidência) e na tentativa de aplicar supervenientemente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; por aplicação da Súmula 439/STJ e do dever de motivação do art. 93, IX, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.