HC 1091257 - DECISAO

HC 1091257 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma genérica a exigência do exame criminológico (pela gravidade abstrata dos crimes e pelo saldo de pena), sem indicar elementos concretos e individualizados extraídos da execução que desabonassem o atestado de boa conduta; tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para impor exame. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: GABRIELLE MEINHARDT SESTARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GABRIELLE MEINHARDT SESTARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma genérica a exigência do exame criminológico (pela gravidade abstrata dos crimes e pelo saldo de pena), sem indicar elementos concretos e individualizados extraídos da execução que desabonassem o atestado de boa conduta; tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para impor exame. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade prévia do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional da sentenciada, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.