REsp 2268204 - DECISAO

REsp 2268204 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF e as hipóteses delineadas no acórdão, verificou-se que, por haver intervalo de liberdade provisória entre a prisão cautelar e o início do cumprimento da pena definitiva, a data-base deve ser a da última prisão ininterrupta (02/12/2022); o período de prisão provisória será computado apenas para fins de detração, não servindo como termo inicial para progressão de regime e livramento condicional neste caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Provisória, Detração Penal, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Provisória Detração Penal Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado como marco inicial para progressão de regime e livramento condicional ou apenas para detração penal
  2. 2 Qual é a data-base (data da primeira prisão vs data da última prisão ininterrupta) para contagem do período aquisitivo dos benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre data-base

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF e as hipóteses delineadas no acórdão, verificou-se que, por haver intervalo de liberdade provisória entre a prisão cautelar e o início do cumprimento da pena definitiva, a data-base deve ser a da última prisão ininterrupta (02/12/2022); o período de prisão provisória será computado apenas para fins de detração, não servindo como termo inicial para progressão de regime e livramento condicional neste caso.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática
  • Fixar a data-base para fins de progressão de regime em 02/12/2022, data em que o recorrente foi recolhido para cumprimento da pena definitiva