HC 1090641 - DECISAO

HC 1090641 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à prejudicialidade do exame criminológico e à absolvição pelo delito de associação não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedada ao STJ a análise de matéria não debatida na origem sem flagrante ilegalidade demonstrada pelo impetrante.

Parties
Paciente: EDERSON TIAGO CLAZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Absolvição, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Absolvição Prejudicialidade +1 more

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Parties

EDERSON TIAGO CLAZER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da discussão sobre progressão de regime após concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eficácia de absolvição definitiva em ação penal sobre exigência de prova/exame

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à prejudicialidade do exame criminológico e à absolvição pelo delito de associação não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedada ao STJ a análise de matéria não debatida na origem sem flagrante ilegalidade demonstrada pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.