HC 1090207 - DECISAO

HC 1090207 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (crimes graves, reincidência e faltas disciplinares), sendo legítimo ao juízo da execução avaliar o requisito subjetivo e determinar perícia para subsidiá‑lo; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 112, §1º, LEP, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 112, §1º, LEP Lei Nº 14.843/2024 +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico?
  2. 2 A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP) aplica-se imediatamente aos fatos anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (crimes graves, reincidência e faltas disciplinares), sendo legítimo ao juízo da execução avaliar o requisito subjetivo e determinar perícia para subsidiá‑lo; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.