HC 1081887 - DECISAO

HC 1081887 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, sendo aceitável a exigência do exame criminológico quando fundada em motivação concreta; no caso concreto o Tribunal de Justiça justificou a perícia com base na reincidência, prática de crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave, além da longa duração da pena remanescente, pelo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e sua irretroatividade
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito à progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, sendo aceitável a exigência do exame criminológico quando fundada em motivação concreta; no caso concreto o Tribunal de Justiça justificou a perícia com base na reincidência, prática de crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave, além da longa duração da pena remanescente, pelo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se