HC 1068691 - DECISAO

HC 1068691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de o acórdão impugnado ter utilizado fundamentos parciais inidôneos (gravidade abstrata, pena remanescente, reincidência e menção a in dubio pro societate), o Tribunal de Justiça também se apoiou em elementos concretos e individualizados extraídos do exame criminológico realizados no curso da execução (postura durante entrevista, compreensão do ilícito e limitações no pensamento crítico-moral), cuja valoração diversa da Comissão Técnica de Classificação integra o livre convencimento motivado do julgador e atende ao mínimo de motivação exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988, não demonstrando ilegalidade sanável por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Paulo Messias Domingos dos Santos; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, In Dubio Pro Societate, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito In Dubio Pro Societate Motivação Judicial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Paulo Messias Domingos dos Santos

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da fundamentação do acórdão que cassou a progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da invocação da gravidade abstrata do delito, pena remanescente e reincidência para obstar progressão
  3. 3 Validade das observações do exame criminológico como fundamento concreto para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de o acórdão impugnado ter utilizado fundamentos parciais inidôneos (gravidade abstrata, pena remanescente, reincidência e menção a in dubio pro societate), o Tribunal de Justiça também se apoiou em elementos concretos e individualizados extraídos do exame criminológico realizados no curso da execução (postura durante entrevista, compreensão do ilícito e limitações no pensamento crítico-moral), cuja valoração diversa da Comissão Técnica de Classificação integra o livre convencimento motivado do julgador e atende ao mínimo de motivação exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988, não demonstrando ilegalidade sanável por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.