HC 1091292 - DECISAO

HC 1091292 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a exigência do exame criminológico foi adotada com fundamentação concreta com base em fatos da execução (reincidência, faltas disciplinares, gravidade do crime e saldo de pena), a norma de 2024 tem natureza processual e aplicação imediata, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o mérito do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e sua natureza processual
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a exigência do exame criminológico foi adotada com fundamentação concreta com base em fatos da execução (reincidência, faltas disciplinares, gravidade do crime e saldo de pena), a norma de 2024 tem natureza processual e aplicação imediata, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o mérito do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.