HC 1091490 - DECISAO

HC 1091490 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI BOBATTO MACEDO; Tribunal a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Legalidade Na Execução Penal, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Legalidade Na Execução Penal Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YURI BOBATTO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 exigência de permanência mínima no regime semiaberto como requisito para progressão ao regime aberto
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.