HC 1091205 - DECISAO

HC 1091205 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; todavia, o juiz da execução pode, de forma excepcional e devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do caso, determinar a realização do exame criminológico (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame nas peculiaridades do caso (reincidência, crimes graves e longo saldo de pena), não restando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADALBERTO ANTUNES DE PAULA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (órgão relator)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Das Decisões +2 more

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Parties

ADALBERTO ANTUNES DE PAULA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; todavia, o juiz da execução pode, de forma excepcional e devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do caso, determinar a realização do exame criminológico (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame nas peculiaridades do caso (reincidência, crimes graves e longo saldo de pena), não restando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (órgão relator)

Orders

  • Intimem-se