HC 1090355 - DECISAO

HC 1090355 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, o que viola o entendimento pacificado do STJ de que tal exame somente pode ser exigido de forma motivada e individualizada; por isso foi afastada a necessidade de exame prévio e determinada a apreciação da progressão pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENÇO NONATO BRITTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO NONATO BRITTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para a realização do exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena remanescente justificam, por si só, o exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, o que viola o entendimento pacificado do STJ de que tal exame somente pode ser exigido de forma motivada e individualizada; por isso foi afastada a necessidade de exame prévio e determinada a apreciação da progressão pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais que, afastada a necessidade de prévia realização do exame criminológico, proceda à apreciação do pedido formulado em favor do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.