HC 1091307 - DECISAO

HC 1091307 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por constituir substitutiva do recurso cabível na origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito da progressão de regime, situação que configura supressão de instância e impede o exame por esta Corte, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: GLEIDSON BRAZIL DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Remição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Remição Supressão De Instância +2 more

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Parties

GLEIDSON BRAZIL DA SILVA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça quanto à análise do mérito da progressão de regime
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por constituir substitutiva do recurso cabível na origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito da progressão de regime, situação que configura supressão de instância e impede o exame por esta Corte, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.