REsp 2258340 - DECISAO

REsp 2258340 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para definir como data-base para progressão de regime do recorrido a data em que foi implementado o último pressuposto pendente, correspondente à data de emissão do laudo de avaliação psicológica, determinando a retificação do cálculo executório, tendo em vista que o requisito subjetivo se perfez na data do laudo quando o exame foi determinado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para nova progressão de regime: a do cumprimento do requisito objetivo ou a do cumprimento do último requisito (subjetivo) quando determinado exame criminológico?
  2. 2 Exame criminológico pode ser determinado sem fundamentação idônea e, em caso afirmativo, deve postergar a data-base?
  3. 3 Efeito declaratório da decisão de progressão e retroação à data de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para definir como data-base para progressão de regime do recorrido a data em que foi implementado o último pressuposto pendente, correspondente à data de emissão do laudo de avaliação psicológica, determinando a retificação do cálculo executório, tendo em vista que o requisito subjetivo se perfez na data do laudo quando o exame foi determinado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Definir como data-base para progressão de regime do recorrido a data de emissão do laudo de avaliação psicológica (data do preenchimento do último requisito).
  • Determinar a consequente retificação do cálculo executório.