HC 1081095 - DECISAO

HC 1081095 - DECISAO

A exigência automática de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na aplicação imediata da nova lei sem demonstrar fatos concretos do período de execução que justificassem a perícia, violando o princípio da irretroatividade e a Súmula 439/STJ; por isso, houve flagrante constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a prévia realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88; art. 2º CP)

Ratio Decidendi

A exigência automática de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na aplicação imediata da nova lei sem demonstrar fatos concretos do período de execução que justificassem a perícia, violando o princípio da irretroatividade e a Súmula 439/STJ; por isso, houve flagrante constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a prévia realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator e restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto dispensando a prévia realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem