HC 1089650 - DECISAO

HC 1089650 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nem matérias decididas no tribunal de origem aptas a autorizar apreciação originária sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria, Culpabilidade, Regime Inicial, Detração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Dosimetria Culpabilidade Regime Inicial Detração +4 more

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Parties

LUIS ARAUJO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu o requisito objetivo para progressão de regime aplicando-se a fração de 1/6 por fato anterior à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade fundada na apreensão de armas de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nem matérias decididas no tribunal de origem aptas a autorizar apreciação originária sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.