HC 1100260 - DECISAO

HC 1100260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Coisa Julgada Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem existência de causa julgada e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.