HC 1050333 - DECISAO

HC 1050333 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o entendimento teórico do Tribunal de origem diverja do entendimento consolidado no STJ (segundo o qual o art. 112, IV, se aplica apenas à reincidência específica), no caso concreto o paciente é reincidente em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (ameaça e resistência), pelo que é correta a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, IV, da LEP, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Fração De Pena (art. 112 Da Lep)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Fração De Pena (art. 112 Da Lep)

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Parties

PAULO CEZAR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência exigida pelo art. 112, IV, da LEP é específica ou genérica
  2. 2 Qual fração (25% ou 30%) deve ser aplicada para fins de progressão de regime quando há reincidência genérica
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o entendimento teórico do Tribunal de origem diverja do entendimento consolidado no STJ (segundo o qual o art. 112, IV, se aplica apenas à reincidência específica), no caso concreto o paciente é reincidente em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (ameaça e resistência), pelo que é correta a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, IV, da LEP, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.