HC 1100739 - DECISAO

HC 1100739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por isso, é inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que seja submetida ao colegiado competente via recurso adequado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE IANOVALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2126327-48.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Ao Silêncio Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ALEXANDRE IANOVALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2126327-48.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 regularidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por isso, é inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que seja submetida ao colegiado competente via recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.