REsp 2260051 - DECISAO

REsp 2260051 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; como o exame criminológico (último requisito) foi realizado em 4/6/2024, essa data deve ser adotada como data-base.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Sentenciado: Luiz Felipe da Silva Cunha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Nova Progressão, Exame Criminológico, Tema Repetitivo N. 1.165
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Nova Progressão Exame Criminológico Tema Repetitivo N. 1.165

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Luiz Felipe da Silva Cunha

Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; como o exame criminológico (último requisito) foi realizado em 4/6/2024, essa data deve ser adotada como data-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal
  • Fixar como data-base para nova progressão de regime a data de 4/6/2024 (realização do exame criminológico)