HC 1023873 - ACORDAO

HC 1023873 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (reincidência, natureza dos delitos, pena total elevada), medida admissível segundo a Súmula 439/STJ; embora a Lei n. 14.843/2024 não seja retroativa, no caso o exame não foi imposto exclusivamente pela nova redação, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jefferson Willian de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Jefferson Willian de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, à luz da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (reincidência, natureza dos delitos, pena total elevada), medida admissível segundo a Súmula 439/STJ; embora a Lei n. 14.843/2024 não seja retroativa, no caso o exame não foi imposto exclusivamente pela nova redação, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido