AREsp 3164362 - DECISAO

AREsp 3164362 - DECISAO

A progressão antecipada de regime, ainda que admitida em cenário de grave superlotação (Súmula Vinculante n. 56/ STF e ADPF 347), depende de exame individualizado e do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP; no caso concreto, a prática de novos crimes, a revogação do livramento condicional e a nova condenação transitada em julgado comprovam ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), justificando a revogação da progressão antecipada e a devolução ao regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO BRITO DA CRUZ; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Agravante No Agravo Em Execução No Tribunal De Justiça Do Amapá: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Art. 112 LEP, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Art. 112 LEP Individualização Da Pena

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Parties

ALEXANDRO BRITO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante No Agravo Em Execução No Tribunal De Justiça Do Amapá

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a superlotação prisional autoriza a progressão antecipada de regime sem observância do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se a prática de novos crimes, revogação do livramento condicional e nova condenação com trânsito em julgado autorizam a revogação de progressão antecipada concedida em razão da superlotação

Ratio Decidendi

A progressão antecipada de regime, ainda que admitida em cenário de grave superlotação (Súmula Vinculante n. 56/ STF e ADPF 347), depende de exame individualizado e do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP; no caso concreto, a prática de novos crimes, a revogação do livramento condicional e a nova condenação transitada em julgado comprovam ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), justificando a revogação da progressão antecipada e a devolução ao regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.