HC 1099966 - DECISAO

HC 1099966 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores (novatio legis in pejus), mas, independentemente da nova lei, o juiz pode, de forma excepcional e motivada, determinar exame criminológico para subsidiar a avaliação do requisito subjetivo; no caso concreto a determinação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, de modo que não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: KUMAKALI JOSÉ PEREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

KUMAKALI JOSÉ PEREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores (novatio legis in pejus), mas, independentemente da nova lei, o juiz pode, de forma excepcional e motivada, determinar exame criminológico para subsidiar a avaliação do requisito subjetivo; no caso concreto a determinação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, de modo que não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.