HC 1099562 - DECISAO

HC 1099562 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: LUAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possível aplicação retroativa de norma mais gravosa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discussão de matéria que admite recurso próprio (art. 197 da LEP)