HC 1100145 - DECISAO

HC 1100145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; afasta-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto dos crimes e histórico prisional), razão pela qual não há manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Aplicação Da Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico fundada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; afasta-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto dos crimes e histórico prisional), razão pela qual não há manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se