HC 1100277 - DECISAO

HC 1100277 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão de regime ante a falta grave de evasão praticada em 05/06/2022, com permanência foragida por mais de dois anos, o que compromete o requisito subjetivo, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de habeas corpus e sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fuga (evasão), Falta Grave, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Bis in Idem Executório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fuga (evasão) Falta Grave Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar sem observância do RE 641.320
  3. 3 limitação da zona de controle do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão de regime ante a falta grave de evasão praticada em 05/06/2022, com permanência foragida por mais de dois anos, o que compromete o requisito subjetivo, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de habeas corpus e sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.