HC 1100716 - DECISAO

HC 1100716 - DECISAO

Houve motivação concreta baseada na prática de 'estupro na modalidade coletiva', na especial gravidade e na acentuada periculosidade social do apenado e na longa pena a cumprir; assim, a exigência de exame criminológico está em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ e com a Súmula Vinculante n. 26 do STF, não havendo ilegalidade flagrante, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EDSON DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Crime Hediondo, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26 Do STF Crime Hediondo +1 more

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Parties

EDSON DA COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta baseada na prática de 'estupro na modalidade coletiva', na especial gravidade e na acentuada periculosidade social do apenado e na longa pena a cumprir; assim, a exigência de exame criminológico está em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ e com a Súmula Vinculante n. 26 do STF, não havendo ilegalidade flagrante, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.