HC 1100054 - DECISAO

HC 1100054 - DECISAO

A lei que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei n. 14.843/2024, art. 112, § 1º da LEP) constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, sendo vedada a sua retroatividade; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas em elementos abstratos (gravidade do delito, reincidência, longo saldo de pena), o que não constitui motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, configurando ilegalidade manifesta que autorizou o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A lei que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei n. 14.843/2024, art. 112, § 1º da LEP) constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, sendo vedada a sua retroatividade; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas em elementos abstratos (gravidade do delito, reincidência, longo saldo de pena), o que não constitui motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, configurando ilegalidade manifesta que autorizou o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime.