HC 1101356 - DECISAO

HC 1101356 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, matéria ainda não apreciada no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLERISTON DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691/STF); não conhecida a pretensão por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mora Estatal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Mora Estatal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLERISTON DOMINGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excepcionalidade/teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, matéria ainda não apreciada no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691/STF); não conhecida a pretensão por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.