HC 1100286 - DECISAO

HC 1100286 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (crimes com violência ou grave ameaça, considerável tempo de pena restante e falta grave reabilitada), e a via do Habeas Corpus não é adequada para substituir recursos próprios; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE MORAES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MORAES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP/Lei n.14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (crimes com violência ou grave ameaça, considerável tempo de pena restante e falta grave reabilitada), e a via do Habeas Corpus não é adequada para substituir recursos próprios; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal