HC 1099678 - DECISAO

HC 1099678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte tem entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, razoavelmente porque o crime objeto da execução ocorreu após a publicação da Lei n. 14.843/2024, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILIAN VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILIAN VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte tem entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, razoavelmente porque o crime objeto da execução ocorreu após a publicação da Lei n. 14.843/2024, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se