REsp 2271535 - DECISAO

REsp 2271535 - DECISAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; a exigência de exame criminológico somente pode ser imposta mediante fundamentação idônea baseada em elementos concretos e atuais da execução, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/1984, na redação da Lei nº 14.843/2024, tem natureza processual e aplica-se imediatamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e o histórico disciplinar antigo autorizam a exigência do exame criminológico sob o regime jurídico anterior

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; a exigência de exame criminológico somente pode ser imposta mediante fundamentação idônea baseada em elementos concretos e atuais da execução, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.