HC 637905 - DECISAO

HC 637905 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00025812320208179480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00025812320208179480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para determinação de alvará de soltura
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para desconsiderar súmula/precedente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal