HC 637564 - DECISAO

HC 637564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem provocar supressão de instância; ademais, o acórdão atacado não decidiu sobre a fração aplicável, de modo que não há efeito prático a ser produzido pela reforma neste grau, sendo apropriado indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Para Progressão, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo Da Fração Para Progressão Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANTONIO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, V, da LEP para cálculo futuro de progressão
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem provocar supressão de instância; ademais, o acórdão atacado não decidiu sobre a fração aplicável, de modo que não há efeito prático a ser produzido pela reforma neste grau, sendo apropriado indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.