HC 638459 - DECISAO

HC 638459 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que o habeas corpus não era cabível para reformar indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: IURY LUIS REZENDE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Regime Fechado Regime Semiaberto +2 more

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Parties

IURY LUIS REZENDE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de pedido de progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que o habeas corpus não era cabível para reformar indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.