HC 637764 - DECISAO

HC 637764 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ pois não há notícia de prévia análise pelo juízo de origem e a hipótese não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da CF; assim, para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VARDELEI AMERICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Execução Penal n. 0004306-36.2014.8.21.0042); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Abuso De Autoridade, Competência, Recesso Forense
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Abuso De Autoridade Competência Recesso Forense

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Parties

VARDELEI AMERICO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Execução Penal n. 0004306-36.2014.8.21.0042)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prorrogação/estensão da prisão do apenado
  2. 2 competência para decidir incidentes da execução penal
  3. 3 competência do STJ para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ pois não há notícia de prévia análise pelo juízo de origem e a hipótese não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da CF; assim, para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.