HC 637994 - DECISAO

HC 637994 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria relativa ao recálculo da pena para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação de conhecimento do habeas corpus nestes casos, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Conhecer Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Para Conhecer Da Matéria

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Parties

EDUARDO CORREA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 recálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar via habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria relativa ao recálculo da pena para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação de conhecimento do habeas corpus nestes casos, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal