HC 637507 - DECISAO

HC 637507 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária (saída Natalina), Falta Disciplinar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Saída Temporária (saída Natalina) Falta Disciplinar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária diante de falta disciplinar e progressão ao regime semiaberto
  3. 3 conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.