HC 638496 - DECISAO

HC 638496 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência consolidada e súmula do STF, o STJ não conhece de habeas corpus nessas condições, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorize exceção; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OZIEL SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Exame Criminológico, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido De Liminar Exame Criminológico Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de decisão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência consolidada e súmula do STF, o STJ não conhece de habeas corpus nessas condições, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorize exceção; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.