HC 637970 - DECISAO

HC 637970 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; além disso, o exame sobre progressão de regime compete, via de regra, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, não sendo cabível seu deferimento liminar em sede de plantão judiciário.

Parties
Paciente: RENATO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmula 691 STF
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Parties

RENATO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 reexame do recálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para examinar progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; além disso, o exame sobre progressão de regime compete, via de regra, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, não sendo cabível seu deferimento liminar em sede de plantão judiciário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.