HC 637878 - DECISAO

HC 637878 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da instância ordinária, aplica-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: TIAGO OSMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5047116-73.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecer
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecer

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Parties

TIAGO OSMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5047116-73.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifesta ilegalidade para permitir conhecimento extraordinário
  3. 3 vedação à supressão de instância e inovação recursal no recálculo da pena para fins de progressão

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da instância ordinária, aplica-se a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.