HC 638209 - DECISAO

HC 638209 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação do paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, por falta de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY JÚNIOR SANTOS CRUZEIRO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 0002009-63.2019.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Competência, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JÚNIOR SANTOS CRUZEIRO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 0002009-63.2019.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação do paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, por falta de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.