HC 638120 - DECISAO

HC 638120 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito relacionada à progressão de regime (incluindo eventual recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: DALVA LINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

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Parties

DALVA LINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 reconhecimento do requisito objetivo pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 indeferimento da progressão por exame criminológico desfavorável (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito relacionada à progressão de regime (incluindo eventual recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.