HC 636976 - DECISAO

HC 636976 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação de conhecimento, nem comprovação de condição de risco do paciente; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e o indeferimento foi fundamentado nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FERNANDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301951-24.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Competência

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Parties

JOAO VICTOR FERNANDES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301951-24.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da decisão do STF no HC coletivo nº 188.820 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação de conhecimento, nem comprovação de condição de risco do paciente; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e o indeferimento foi fundamentado nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.